No século XX, na Constituição do México (1917) e na Constituição da Alemanha (1919), as primeiras declarações de direitos sociais foram encontradas. No Brasil, a primeira Constituição a dispor sobre direitos sociais foi a de 1934.

Com inspiração no Estado Social, com vistas a implementar a igualdade material e a amparar os indivíduos menos favorecidos economicamente, os direitos sociais, no Brasil, foram elevados à categoria de direitos fundamentais ainda no governo de Getúlio Vargas. A Constituição Federal de 1988, por outro lado, ampliou o rol desses direitos e reservou o capítulo II, do Título II, para tratar da temática.

Os direitos sociais criam para o Estado a obrigação de fazer, o dever de desenvolver políticas públicas que sejam capazes de reduzir as desigualdades socioeconômicas. Nessa toada, os direitos sociais são direitos prestacionais, têm status positivo e são classificados na segunda geração de direitos fundamentais.

Os direitos sociais, como espécies de direitos fundamentais, criam direitos subjetivos adjudicáveis, embora alguns deles, como é típico de sociedades democráticas, tenham conteúdo principiológico, a fim de possibilitar diferentes níveis de implementação, já que demandam vultoso volume orçamentário.

Com efeito, o entendimento mais recente do Supremo tribunal Federal é o de que os direitos sociais não têm conteúdo meramente programático, de forma que o jurisdicionado, conforme a situação, poderá exigir judicialmente que o Estado cumpra o seu dever, respeitados evidentemente alguns limites, mormente a separação de Poderes e a reserva do possível (RE 393.175).

Os destinatários desses direitos são os brasileiros e os estrangeiros, independentemente de serem ou não contribuintes formais da seguridade social, de exercerem direitos políticos ou de residirem em determinada localidade. É dever da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios buscar a plena efetivação dos direitos sociais.

Resulta da força normativa da Constituição a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais, que assegura ao indivíduo o direito de exigir que o Estado implemente, por meio de políticas públicas, os direitos sociais enumerados na Constituição. Em caso de omissão injustificável por parte do poder Público, cabe ao Judiciário, mediante provocação, assegurar o direito que foi constitucionalmente consagrado.