A assistência à saúde deve ser praticada exclusivamente pelo setor público. 

A participação do capital estrangeiro é permitida no SUS apenas se for proveniente de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas. 

A participação complementar da assistência privada no SUS deverá ser exercida exclusivamente por instituições sem fins lucrativos e entidades filantrópicas. 

Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

Proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS) desde que não existam outras pessoas com qualificação comprovada para exercerem tais funções.