O Sistema Único de Saúde (SUS) dá suporte à efetivação da política de saúde no Brasil. Dessa forma, a implantação do SUS ocorreu a partir da elaboração e aprovação de um processo jurídico-legal, no qual é correto afirmar que:
Questão
PR - Universidade Estadual de Londrina - UEL (Hospital Universitário da UEL)
2013
Residência (Acesso Direto)
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Sistema-Unico-Sau-SUS39b679e0cd
A
A Lei nº 8.080/1990 detalhou a organização básica das ações e serviços de saúde no que se refere à gestão, às competências e às atribuições de cada esfera de governo do SUS.
B
A Lei nº 8.142/1990 cria o Programa Nacional de Serviços Básicos de Saúde conhecido como PREV-SAÚDE.
C
A Lei Elói Chaves, que data de 1923, complementa a Lei nº 8.080/1990 nos aspectos referentes à participação da comunidade na gestão do sistema.
D
A Lei nº 6.229/1975 acaba com a dicotomia até então existente nas áreas preventiva e curativa do sistema de saúde brasileiro.
E
A Lei Operacional Básica dispõe sobre a forma e as condições de transferências intergovernamentais de recursos humanos entre as esferas de gestão do SUS