O Sistema Único de Saúde fruto de mobilizações e reivindicações de amplos setores da sociedade brasileira, vem se consolidando em bases legais expressivas, destacando-se, dentre outras:
Questão
GO - Universidade Federal de Goiás - UFG (Hospital das Clínicas de Goiás - HC)
2009
Residência (Acesso Direto)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Sistema-Unico-Sau26d9fb22a8
A
a Lei nº 8.080, conhecida como a principal regulamentação redistributiva dos recursos financeiros.
B
a Lei nº 8.142, conhecida como a lei do controle social.
C
a Emenda Constitucional - 29, que estabelece o percentual mínimo de 15% dos recursos financeiros a serem aplicados em ações e serviços de saúde pelos Estados.
D
o capítulo da saúde da Constituição Federal, que determina aos municípios a gestão de todos os serviços de saúde existentes em seu território.