Tendo como base a Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais bem como redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a opção correta.
Questão
Órgão
2024
Concursos para Médicos
Tendo-como-Lei-n-o-1034272dd5ef
A
As internações involuntária e compulsória, apenas, são indicadas quando os recursos extra-hospitalares mostram-se insuficientes.
B
A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localiza o estabelecimento.
C
A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72 horas, ser comunicada ao Ministério Público estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, dispensada a comunicação da alta recomendada pelo médico.
D
A internação compulsória será determinada pelo juiz ou pelo representante do Ministério Público, que considerarão as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e dos funcionários.
E
O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou do responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento, ouvido, em qualquer caso, o juiz competente.