a anexação do Acre ao território brasileiro mediante o pagamento de cerca de dois milhões de libras à Espanha.

a revogação do princípio do uti possidetis, o que conferiu aos portugueses a posse sobre territórios da Amazônia e do Mato Grosso.

a reafirmação das cláusulas do antigo Tratado de Tordesilhas, incluindo o domínio português sobre a bacia do Rio Amazonas.

a posse da Capitania de São José do Rio Negro, subordinada ao Estado do Grão-Pará pela Coroa portuguesa.

a instituição da Província do Amazonas a partir do princípio do uti possidetis, reconhecido entre os reis ibéricos.