Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamento jurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a única solução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.

ERRADO. A princípio, a situação em apreço encontra barreiras nos itens 1 e 6, do artigo 22, da CADH.

ARTIGO 22

Direito de Circulação e de Residência

1. Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais.

(...)

6. O estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado-Parte nesta Convenção só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei.

Perceba que, de acordo com o item 6, a expulsão do estrangeiro demanda o cumprimento de critérios legais, não sendo suficiente decreto do governador e portaria do ministro da justiça. Ademais, veda-se a expulsão coletiva de estrangeiros:

ARTIGO 22

Direito de Circulação e de Residência

9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.