Em relação à Emenda Constitucional 29/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
Questão
PR - Universidade Federal do Paraná - UFPR (Complexo Hospital de Clínicas - CHC)
2007
Residência (Acesso Direto)
a-Emenda1056a73cad
A
A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 15% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para os municípios aplicarem em ações e serviços públicos de saúde
B
A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 12% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para os estados aplicarem em ações e serviços públicos de saúde
C
A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 10% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para a União aplicar em ações e serviços públicos de saúde
D
Com relação à União, o orçamento do ano anterior serve de base para um acréscimo correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), para se chegar ao orçamento do ano seguinte
E
Encontra-se em fase de regulamentação pelo Congresso Nacional