É conhecida como a Lei para Criação dos Conselhos de Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras previdências.

É conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras previdências.

É conhecida como Lei que rege a Atenção Básica da Saúde e dispõe sobre os aspectos referentes à implantação dos postos de saúde em municípios de até 100 mil habitantes e dá outras providências.

É conhecida como a Lei Cidadã e trata dos direitos da população em relação ao atendimento de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.