GABARITO: ERRADO

A Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição nada mais é do que a previsão legal de transferir a contagem do tempo de contribuição de um regime previdenciário para outro, quando o

trabalhador migra entre distintos regimes previdenciários durante sua vida profissional, evitando, dessa forma, que o segurado perca seu tempo de contribuição quando sai do serviço público e vai para a iniciativa privada (ou vice-versa), por exemplo.

● Para efeito de contagem recíproca, onde os diferentes sistemas de previdência social ou proteção social compensar-se-ão financeiramente, é assegurado:

○ o cômputo do tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, art. 142 e art. 143 da Constituição, para fins de concessão de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional;

○ para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público ou para inativação militar, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana.

● A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.

● Para os fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, é vedada

○ conversão do tempo de contribuição exercido em atividade sujeita a condições especiais;

○ conversão do tempo cumprido pelo segurado com deficiência, em tempo de contribuição comum;

○ a contagem de qualquer tempo de serviço fictício.

A certidão de tempo de contribuição anterior ou posterior à filiação obrigatória à previdência social somente será expedida mediante a observância do disposto nos arts. 122 e 124 do Decreto 3.048/99.

Art. 122. O reconhecimento do tempo de contribuição no período em que o exercício de atividade remunerada não exigia filiação obrigatória à previdência social somente será feito por meio de indenização das contribuições relativas ao respectivo período, conforme o disposto no § 7º e nos § 9º ao § 14 do art. 216 e nos § 8º e § 8º-A do art. 239.

(...)

Art. 124. Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, observado o disposto no § 7º e nos § 9º ao § 14 do art. 216 e nos § 8º e § 8º-A do art. 239.

O item está errado, pois, nos termos do artigo 125, §3º, do Decreto n.3.048/99: § 3º É permitida a emissão de certidão de tempo de contribuição para períodos de contribuição posteriores à data da aposentadoria no RGPS, observado o disposto no art. 19-E.