É vedada, para fins de inatividade militar, a contagem do tempo de contribuição ao RGPS ou a regime próprio de previdência social.

Admite-se a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca, na forma da lei.

Na contagem recíproca de tempo de contribuição não é admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.

É possível a desaverbação de tempo de contribuição em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

O servidor poderá requerer ao regime próprio de previdência social que emita certidão de tempo de contribuição do que tempo que exceder ao mínimo exigido para sua aposentadoria para que ele utilize no regime de geral de previdência social.