GABARITO: ALTERNATIVA C

Trata-se de questão que versa sobre a disciplina de Direito Penal, especificamente quanto ao assunto “ação penal” em cotejo com os tipos penais em espécie.

Cuida-se de um assunto de fácil compreensão, mas que demanda memorização acerca dos crimes cuja ação penal requer a iniciativa do ofendido ou de quem o represente (ação penal privada).

Caro aluno, a ação penal é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário, mediante provocação, aplica a Lei Penal em observância ao princípio do devido processo legal. Para tanto, o sistema processual penal brasileiro adota uma estrutura dual para o exercício da ação penal, dividida em ação pública e ação privada.

A ação penal pública, regra geral no ordenamento jurídico brasileiro, é exercida exclusivamente pelo Ministério Público e subdivide-se em três modalidades conforme suas condições de procedibilidade (incondicionada, condicionada à representação e condicionada à requisição).

A ação penal pública incondicionada independe de qualquer representação por parte do ofendido e se aplica aos crimes mais graves que ofendem diretamente a ordem social.

A ação penal pública condicionada à representação, contudo, exige manifestação de vontade do ofendido ou de quem o represente, sendo típica de infrações suscetíveis de atingir bens jurídicos relativamente disponíveis.

Por fim, a ação penal pública condicionada à requisição demanda solicitação formal do Ministro da Justiça, reservada para casos especiais que envolvam relações internacionais ou altos interesses de Estado.

Em contrapartida, a ação penal privada tem como titular o ofendido ou seu representante legal, o que evidencia o caráter da tutela de interesses individuais. Divide-se em três espécies: a exclusiva, em que apenas a vítima ou quem a represente pode propor a ação (regra geral); a subsidiária da pública, que surge quando o Ministério Público deixa de atuar em casos que dependiam de sua iniciativa; e a personalíssima, reservada restritamente à vítima em crimes que afetam sua intimidade.

Vejamos os dispositivos legais relevantes:

Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

A partir disso, pode-se depreender que a Lei Penal brasileira atribui, em regra, a natureza pública incondicionada à ação penal e, apenas em virtude de disposição legal expressa, é que se exige a representação ou se atribui natureza privada à ação penal.

Analisando as alternativas: