É permitido o aborto, quando a gestação é decorrente de estupro, desde que seja realizado um boletim de ocorrência pela vítima.

É permitido se a gestação causar risco de morte para a gestante, desde que até 20 ou 22 semanas de gestação.

 É permitido o abortamento de anencéfalo com autorização judicial.

É permitido em caso de estupro, preferencialmente até 22 semanas, sem a necessidade de notificação à autoridade policial por parte da equipe médica.

É permitido se a gestação causar risco de vida para a gestante, desde que a idade gestacional não ultrapasse as 22 semanas.