É permitido o aborto, quando a gestação é decorrente de estupro, desde que seja realizado um boletim de ocorrência pela vítima.

É permitido se a gestação causar risco de morte para a gestante, desde que até 12 semanas.

É permitido o abortamento de anencéfalo com autorização judicial.

É permitido em caso de estupro, preferencialmente até 22 semanas, com a necessidade de notificação à autoridade policial por parte da equipe médica.