É permitido em caso de estupro, preferencialmente até 22 semanas, sem a necessidade de notificação à autoridade policial por parte da equipe médica, quando da realização do procedimento.

É permitido o aborto quando a gestação é decorrente de estupro, sem necessidade de boletim de ocorrência por parte da vítima.

É permitido se a gestação causar risco de morte para a gestante.

É permitido o abortamento de anencéfalo com autorização judicial.