É permitido o aborto quando a gestação é decorrente de estupro, desde que seja realizado um boletim de ocorrência pela vítima.

É permitido o aborto se a gestação causar risco de morte para a gestante, desde que até 12 semanas de gravidez.

É permitido o abortamento de anencéfalo com autorização judicial.

Só é permitido se comprovado que houve o crime.