GABARITO: ALTERNATIVA A

O item XVI do Decreto 1171/1994 prevê a criação em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, de uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

De forma específica, suas atribuições constam no Decreto 6029/2004. São elas:

Art. 7o Compete às Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2o:

I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade;

II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo:

a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;

b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;

c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e

d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;

III - representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9o; e

IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.

§ 1o Cada Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada administrativamente à instância máxima da entidade ou órgão, para cumprir plano de trabalho por ela aprovado e prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das suas atribuições.

§ 2o As Secretarias-Executivas das Comissões de Ética serão chefiadas por servidor ou empregado do quadro permanente da entidade ou órgão, ocupante de cargo de direção compatível com sua estrutura, alocado sem aumento de despesas..

Destaca-se a atribuição de apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes. Vamos detalhá-la. Esta atribuição é fundamental para garantir que os servidores públicos federais atuem em conformidade com os princípios éticos estabelecidos, assegurando a integridade e a confiança no serviço público. Vamos detalhar esta função:

Mediante Denúncia: A comissão atua baseada em denúncias recebidas. Isso significa que qualquer pessoa, seja servidor público ou não, pode reportar uma suspeita de conduta inadequada ou antiética de um servidor público federal. Essas denúncias são recebidas, registradas e analisadas pela comissão, que determina a procedência das alegações e inicia um processo de investigação se necessário.

De Ofício: A comissão também pode iniciar uma investigação por conta própria, sem a necessidade de uma denúncia formal. Isso ocorre quando a comissão identifica, por meio de suas atividades regulares ou por informações obtidas, indícios de conduta incompatível com as normas éticas estabelecidas. Essa capacidade de atuar de ofício permite uma atuação proativa na prevenção e correção de desvios éticos.

O processo de apuração dessas condutas envolve várias etapas, geralmente iniciando com a verificação preliminar dos fatos relatados para determinar a necessidade de uma investigação mais aprofundada. Se a investigação formal for justificada, a comissão procede com a coleta de evidências, que pode incluir a solicitação de documentos, a realização de entrevistas com testemunhas e a análise de registros relevantes.

Após a conclusão da investigação, a comissão avalia as evidências coletadas e decide sobre a existência de violação das normas éticas. Com base nessa avaliação, a comissão pode recomendar ações disciplinares, que variam conforme a gravidade da conduta e as normas do órgão ou entidade em questão.

Fato é que ao fim dessa apuração pode ser aplicada para o servidor a pena de censura, como já indicado no item XVI e reforçado no item XXII, segundo o qual a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Logo, a alternativa correta é letra “A” - Censura.

De fato, de acordo com o Decreto nº 1.171/1994, especificamente no artigo XXII, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura. Esse dispositivo legal estabelece que as decisões da Comissão de Ética, após a devida análise e julgamento das condutas que sejam contrárias aos preceitos éticos estabelecidos pelo Código, resultarão na aplicação da pena de censura ao servidor público envolvido, quando for o caso. Esta pena é registrada nos assentamentos do servidor, tendo um caráter mais educativo e corretivo, visando à conscientização e à mudança de comportamento, ao invés de uma punição disciplinar mais severa como a suspensão ou a demissão, que são administradas em processos disciplinares específicos fora do âmbito da Comissão de Ética.