De acordo com a Constituição Federal, o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária é considerado
Questão
Órgão
2024
Concursos para Médicos
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A
infração penal comum, devendo seu julgamento ocorrer perante o Senado Federal, se admitida a acusação na forma legal.
B
crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, se admitida a acusação na forma legal.
C
crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Senado Federal, se admitida a acusação na forma legal.
D
infração penal comum, devendo seu julgamento ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, se admitida a acusação na forma legal.
E
crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Congresso Nacional, se admitida a acusação na forma legal.