instituições de longa permanência ou casas lares com fins filantrópicos podem reter até 90% do benefício previdenciário do idoso, para fins de custeio da entidade.

Casos de maus tratos contra idosos devem ser obrigatoriamente comunicados à delegacia policial, ao ministério público, aos conselhos do idoso ou às sociedades médicas.

Na incapacidade do idoso de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado, por perda da autonomia, a opção será feita por um familiar (filhos e/ou cônjuge) e, na ausência deste, por um curador. 

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, sendo ilícito o reajuste das mensalidades após os 60 anos.

O primeiro critério de desempate em concurso público é a idade, dando-se preferência para os de idade mais avançada.