É direito do paciente com transtorno mental a aposentadoria por invalidez.

É direito do paciente ser internado preferencialmente em instituições asilares.

É direito do paciente ser internado preferencialmente em hospitais escola.

É dever do médico determinar, se necessário, internações compulsórias.

É direito de todo paciente com transtorno mental ser tratado no CAPS.