referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e atos da administração pública, em informação, parecer ou despacho, admitindo-se, porém, a crítica sob o ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

obrigar outro servidor a filiar-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político.

praticar usura, sob qualquer de suas formas.

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parente até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.