A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público.

Os cargos efetivos, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.

O ato de provimento de cargo público compete ao Secretário de Estado.

É permitido editar atos de nomeação, admissão ou contratação, posse ou exercício com efeito retroativo, bem como tornar sem efeito atos de exoneração, exceto para a correção de atos com vícios destinada à regularização da situação funcional do servidor.

O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições concernentes à aptidão para auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação, na execução de atividades administrativas.