A transferência regular e automática fundo a fundo (Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais ocorrerá mediante convênio ou instrumento congênere;

O Piso Assistencial Básico (PAB consiste em um montante de recursos financeiros destinado ao custeio de procedimentos e ações de assistência básica, de responsabilidade tipicamente municipal;

A transferência total do PAB não poderá́ ser suspensa ainda que em caso da não-alimentação, pela SMS junto à SES, dos bancos de dados de interesse nacional;

O Incentivo ao Programa de Saúde da Família (PSF sofrerá acréscimo de 3% sobre o valor do PAB para cada 5% da população coberta, até atingir 100% da população do município;

A definição do elenco de procedimentos custeados pelo PAB deve observar o perfil de serviços disponíveis na maioria dos estados, mantendo seus valores até que a atenção integral à saúde esteja plenamente organizada em todo o país.