A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O dever do Estado substitui os deveres da pessoa e da sociedade.

A saúde como dever do Estado inclui as garantias de bem-estar físico e social, mas não inclui o mental.

O dever do Estado de garantir a saúde não inclui as medidas preventivas, somente as assistenciais.

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde.