As diretivas antecipadas de vontade são definidas como o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar sua vontade. Este documento deve ser formulado e se torna válido quando o individuo é portador de uma doença crônica incurável com período válido de 12 meses antes do preenchimento da declaração de óbito.

O médico deixará de levar em consideração as diretivas antecipadas de vontade do paciente quando em sua análise, estiver em desacordo com os preceitos ditados pelo Código de Ética Médica.

As diretivas antecipadas de vontade devem ser respeitadas no contexto de assistência domiciliar onde a oferta do cuidado é limitada. Quando há necessidade de transferência hospitalar para manejo de sintomas de fim de vida refratários ao tratamento previamente instituído, essas diretivas são suspensas e a decisão médica se sobressai.

O médico de família em um atendimento rotineiro no domicílio de um paciente portador de Esclerose Lateral Amiotrófica registrará no prontuário, as diretivas antecipadas de vontade que lhes foram diretamente comunicadas pelo paciente. Porém não haverá representação legal se o paciente não assinar e registrar em cartório.