Em decorrência da Emenda Constitucional nº 86/2015, as emendas individuais dos parlamentares ao projeto de lei orçamentária da União passaram a ser aprovadas no limite de ................. da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que ................... deste percentual será(ão) destinada(os) a ações e serviços públicos de saúde.