O Sistema Único de Saúde (SUS) deve promover programas de assistência médica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, não tendo ainda definidas formas de atenção à saúde odontológica.

Os serviços de saúde do SUS onde o parto for realizado deverão assegurar às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, deixando a decisão pela amamentação a critério da mãe e da família.

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação pelo SUS, desde que tenham endereço fixo.

No SUS, os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, desde que esta não seja fruto de atos de violência sexual.