Ela dispensa o Termo de Assentimento quando a pesquisa é financiada por órgãos públicos.

Ela prevê que os procedimentos das pesquisas nunca causem desconforto aos participantes.

Ela prevê que uma pesquisa aprovada pelo Sistema CEP/Conep (Comitês de Ética em Pesquisa/Comissão Nacional de Ética em Pesquisa) não necessita de nova apreciação quando há alterações no protocolo.

Ela dispensa a apreciação pelo Sistema CEP/Conep (Comitês de Ética em Pesquisa/Comissão Nacional de Ética em Pesquisa) de pesquisas que utilizam metodologia qualitativa.

Ela tem como propósito assegurar os direitos e deveres que dizem respeito aos participantes da pesquisa, à comunidade científica e ao Estado.