É vedado ao médico utilizar-se e receituários e atestadoscom timbre do serviço público, em seu consultório particular, exceto se o fizer em atendimentos gratuitos, por beneficência.

É vedado ao médico prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, inclusive nos casos de urgência e impossibilidade comprovada de realizá-loss, mesmo que, assim que possível, venha a examinar o paciente.

É vedado ao médico não comunicar, imediatamente, à autoridade policial competente, o atendimento a paciente vítima de ferimento por agente pérfuro-contundente - projétil de arma de fogo -, mesmo sem autorização do paciente, pois pode se tratar de caso de instauração de procedimento criminal, podendo o médico ser considerado conivente com o paciente, se assim não proceder.

É vedado ao médico divulgar o diagnóstico do motivo do atendimento médico, no atestado médico, codificado ou não pela "CID X", sem o consentimento expresso do paciente, mesmo que isso venha a prejudicar o estabelecimento de nexo técnico epidemiológico previdenciário por parte da perícia do INSS.