poderão ser apresentadas emendas aglutinativas, substitutivas e modificativas, mas não são admitidas emendas supressivas

a proposição de emendas compete exclusivamente aos membros da Câmara Legislativa, conforme dispuser seu Regimento Interno.

o quorum é a exigência de número mínimo de deputados distritais, presentes à sessão da Câmara Legislativa para discussão ou deliberação das matérias objeto de lei.

a sanção ou o veto apresentados pelo governador em relação a projeto de lei podem ser retratados, desde que dentro do prazo de 15 dias úteis do qual dispõe o governador para sanção ou veto.

o projeto de lei será aprovado ainda que o número de abstenções ou votos em branco seja igual ou superior ao número de votos favoráveis.