o ocupante de cargo de natureza estritamente policial poderá auferir gratificação a título de ajuda de custo.

os proventos dos servidores aposentados em cargos de natureza estritamente policial poderão exceder à remuneração percebida por servidor em atividade, ocupante de igual cargo e com o mesmo tempo de serviço com que se aposentou o inativo em até 50%.

o adicional pelo regime de trabalho policial civil será fixado por resolução, em base de percentagem, igualitária ou diferencialmente incidente sobre o vencimento atribuído ao cargo de natureza estritamente policial, permitindo-se a incorporação das gratificações atualmente existentes.

não poderá auferir gratificação a titulo de participação em órgão de deliberação coletiva.

a contraprestação pecuniária pelo exercício de cargo de natureza estritamente policial civil é a gratificação, que se compõe do vencimento e das vantagens previstas em lei.