GABARITO: CERTO

As normas constitucionais podem ser classificadas com base em sua eficácia e aplicabilidade, categorias que determinam o grau de efetividade das disposições constitucionais e sua capacidade de produzir efeitos jurídicos imediatos ou depender de complementação normativa. Entre os principais doutrinadores que abordam essa classificação estão José Afonso da Silva e Maria Helena Diniz, cada um com enfoques específicos sobre as nuances de eficácia normativa.

Classificação segundo José Afonso da Silva

Normas de eficácia plena:

São autossuficientes e produzem todos os seus efeitos jurídicos desde a entrada em vigor da Constituição.

Possuem aplicabilidade imediata, direta e integral. Isso significa que elas entram em vigor e produzem todos os seus efeitos jurídicos automaticamente, sem a necessidade de regulamentação adicional por meio de normas infraconstitucionais. Em outras palavras, essas disposições são completas e autoaplicáveis, bastando sua promulgação para que seus comandos sejam exigíveis e plenamente eficazes. Esse tipo de norma regula diretamente as relações sociais ou institucionais que contempla, sendo apta a produzir consequências jurídicas em sua plenitude desde o momento em que a Constituição é promulgada, garantindo segurança jurídica e efetividade imediata aos direitos por elas assegurados.

Exemplo: Art. 5°, III, da Constituição Federal de 1988: "Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante."

Normas de eficácia contida:

Possuem aplicabilidade imediata e direta, mas seus efeitos podem ser restringidos por normas infraconstitucionais. Ou seja, as normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e direta, ou seja, produzem efeitos jurídicos desde a sua promulgação sem a necessidade de regulamentação. No entanto, seus efeitos podem ser restringidos ou limitados por normas infraconstitucionais, que estabelecem parâmetros para o exercício ou alcance desses direitos. Assim, enquanto não houver restrição, essas normas operam em sua plenitude; contudo, o legislador pode intervir para delimitar os seus efeitos de acordo com interesses ou necessidades específicas, observando os limites e princípios constitucionais.

Exemplo: Art. 5º, XIII: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."

Normas de eficácia limitada:

Não produzem efeitos jurídicos plenos imediatamente, pois dependem de regulamentação por lei infraconstitucional para se tornarem efetivas. As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem efeitos jurídicos plenos de forma imediata, pois sua concretização depende da edição de uma lei infraconstitucional que as regulamente. Embora possuam validade e integrem o ordenamento jurídico, elas carecem de regulamentação para serem efetivamente aplicadas, operando inicialmente apenas como diretrizes ou mandamentos ao legislador, que tem o dever de complementá-las por meio de legislação específica para que gerem todos os seus efeitos jurídicos.

Subdividem-se em:

Normas programáticas: Estabelecem objetivos e programas para o Estado.

Exemplo: Art. 3°, que apresenta os objetivos fundamentais da República.

Normas institutivas ou organizativas: Direcionam a estruturação do Estado ou a organização de instituições.

Exemplo: Art. 112. “A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho"

Classificação segundo Maria Helena Diniz

Normas de eficácia absoluta (supereficazes): Não podem ser abolidas nem mesmo por emenda constitucional, como as cláusulas pétreas.

Normas de eficácia plena: Corresponde às normas que produzem efeitos jurídicos imediatos e integrais.

Normas de eficácia relativa restringível: Similar às normas de eficácia contida.

Normas de eficácia relativa dependente de complementação legislativa: Equivalente às normas de eficácia limitada.

Essas categorias são essenciais para compreender a hierarquia e a funcionalidade das disposições constitucionais, facilitando a interpretação e aplicação das normas pelos operadores do Direito. A Constituição Federal de 1988, amplamente analítica e principiológica, contém exemplos de cada tipo de norma, evidenciando a complexidade e abrangência de sua estrutura normativa.

Com isso podemos responder a questão.

De fato, todas as normas constitucionais possuem, no mínimo, um efeito negativo: a proibição de edição de leis infraconstitucionais que as contrariem. Essa assertiva está correta, pois todas as normas constitucionais, independentemente de sua classificação quanto à eficácia (plena, contida ou limitada), têm como característica básica integrar a Constituição, que ocupa o topo do ordenamento jurídico e exerce supremacia sobre as normas infraconstitucionais. Assim, qualquer lei ou ato normativo que contrarie os preceitos constitucionais será considerado inconstitucional, podendo ser invalidado por meio do controle de constitucionalidade.

Por exemplo, uma norma constitucional de eficácia limitada, ainda que dependa de regulamentação para produzir todos os seus efeitos, já exerce sua função negativa ao impedir a criação de leis ou atos que sejam incompatíveis com seus princípios ou objetivos. Essa proibição reforça a supremacia da Constituição e a coerência do sistema jurídico, mesmo antes da regulamentação das normas que possuem eficácia limitada.

Portanto, mesmo sem a produção de efeitos plenos, todas as normas constitucionais mantêm sua força normativa para vedar atos legislativos ou administrativos que as contrariem.