O arcabouço jurídico-institucional do SUS (Sistema Único de Saúde) é descrito no capítulo sobre a Seguridade Social, da Constituição Federal de 1988 e detalhado na Lei 8.080, de 1990, sobre a organização dos serviços e na Lei 8.142, de 1990, sobre a participação comunitária e financiamento do sistema. Diversas portarias ministeriais regulamentaram o SUS, especialmente as que originaram as Normas Operacionais Básicas (NOB) de 1991, 1993 e 1996. Desta forma, apenas a partir da década de 90 passamos a identificar no Brasil o funcionamento de um sistema sanitário nos moldes propostos pela Constituição. Sobre o conteúdo constitucional é correto afirmar, exceto:
Questão
RJ - Hospital São José do Avaí - HSJA
2009
Residência (Acesso Direto)
arcabouc-juridico101130a2b09
A
Consagração da descentralização político-administrativa e participação social.
B
Participação comunitária na gestão do SUS através da criação dos Conselhos de Saúde.
C
Custeio do Sistema com recursos governamentais originários da União, dos Estados, municípios e empresas privadas locais, obrigando cada entidade a transferir um percentual de sua arrecadação para as ações e serviços de saúde.
D
As ações governamentais submetidas a organismos colegiados oficiais, os Conselhos de Saúde, com representação paritária entre usuários e prestadores de serviço.