Os artigos 196 e 200 da Constituição Federal de 1988 estabelecem que a Vigilância Sanitária é uma responsabilidade do Estado, sendo parte integrante das ações de saúde dentro das competências do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, é correto afirmar que:
Questão
SP - Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais - HRAC USP
2024
Residência (Acesso Direto)
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artigos-196-200477ff64980
A
Apresenta a competência para controlar, investigar e aplicar penalidades judiciais nos casos de produção e de prestação de serviços que se relacionam com riscos à saúde humana.
B
Apresenta a atribuição de fiscalizar e regulamentar normas trabalhistas.
C
Compreende ações de fiscalização e regulamentação de políticas voltadas à habitação e urbanismo.
D
Compreende ações de controle de bens de consumo e de prestação de serviços que, direta ou indiretamente, se relacionam com riscos à saúde.
E
Compreende ações de controle do comércio de medicamentos e de insumos farmacêuticos, bem como se responsabiliza pela gestão das políticas educacionais no SUS.