A previdência social tem a finalidade de assegurar aos seus contribuintes a proteção em face de eventos como incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, idade avançada, desemprego voluntário e reclusão ou morte daqueles de quem dependam economicamente.

A assistência social é política que visa atender as necessidades básicas, independentemente de contribuição, e deve ser organizada de forma centralizada.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

O sistema de seguridade social tem caráter contributivo e os benefícios e serviços prestados são exclusivos daqueles que participam do seu custeio.

A Constituição de 1988 consagra a previdência social como um direito individual inserido em uma realidade mais ampla denominada seguridade social.