GABARITO: ALTERNATIVA D.

Referências bibliográficas:

1. Presidência da República. Casa Civil. LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm

2. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. RESOLUÇÃO Nº 453, DE 10 DE MAIO DE 2012. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2012/res0453_10_05_2012.html

3. Presidência da República. Casa Civil. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Estrategista,

Esta questão prova, mais uma vez, que o INEP ama as questões de participação popular no SUS. Por isso, é essencial que você esteja atento aos conceitos da Lei 8.142/90. Resumidamente, temos que:

- As conferências de saúde e os conselhos de saúde são as clássicas instâncias de participação popular no SUS.

- A bem da verdade, tanto as conferências como os conselhos já existiam antes da Lei 8.142/90, a diferença é que a comunidade não participava deles. Por isso, a lei trouxe como um grande marco a obrigatoriedade da participação da população nestas instâncias.

- Atualmente, existem outras formas de participação popular, como as ouvidorias e consultas públicas.

- As conferências de saúde costumam ter caráter mais consultivo (isto é, os conferencistas analisam a situação de saúde e planejam o que desejam para os próximos anos), enquanto os conselhos de saúde tem caráter fiscalizador e deliberativo (isto é, eles são os responsáveis por acompanhar a gestão e verificar se o gestor está cumprindo o que foi combinado no plano de saúde, incluindo seus aspectos econômicos e financeiros).

- As conferências (nacional, estaduais e municipais) acontecem de 4 em 4 anos, enquanto os conselhos são permanentes, reunindo-se mensalmente.

- Tanto as conferências como os conselhos devem ter a seguinte composição: os representantes de usuários devem ser PARITÁRIOS ao conjunto dos demais segmentos (trabalhadores da saúde e grupo dos gestores + prestadores de serviço). Portanto, isso significa que devem ter 50% de usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% do grupo de gestores + prestadores de serviços).

- A Lei 8.142/90 fala ainda que "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo".

Portanto, as decisões dos conselhos devem ser homologadas pelo gestor!

Voltando para o enunciado, o examinador afirma que a associação de pacientes ostomizados de um município vem pressionando os gestores de saúde para a disponibilização — ou para o financiamento — de bolsas e de capacitação em cuidados com ostomias na atenção primaria em saúde (APS). A médica de uma unidade básica de saúde decide, então, levar a proposta para a reunião do conselho municipal de saúde (CMS).

Ora, o Conselho poderá discutir e deliberar se deseja (ou não) que as bolsas e a capacitação sejam fornecidas pelo município, uma vez que este colegiado é justamente para que a população decida, ainda que por meio de seus representantes, se deseja "este" ou "aquele" novo serviço (ou nova ação) em saúde. No entanto, uma vez aprovado, caberá ao gestor viabilizar a proposta.

E como sabemos disso? Bom, de acordo com a Resolução n° 453, de 10 de maio de 2012, dentre as diversas atribuições dos Conselhos de Saúde, temos que eles devem:

- deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, (...);

- aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;

- propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;

- fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;

- fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde (...);

- acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde;

Ora, se os conselhos podem deliberar sobre programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo (isto é, projetos a serem encaminhados para virar lei), se eles podem aprovar (ou não) o orçamento anual de saúde, se eles podem propor critérios para a execução financeira dos fundos de saúde (isto é, das contas bancárias das secretárias municipais e estaduais e do Ministério da Saúde), se são eles aqueles que fiscalizam e acompanham o desenvolvimento das ações e serviços de saúde e são eles que acompanham a implementação das propostas feitas pelas plenárias dos conselhos, fica claro que os conselhos de saúde podem discutir e deliberar sobre novos programas de saúde e projetos, bem como aprovar novos gastos em saúde.

E como dito, a execução caberá ao gestor municipal. Veja o que diz a Lei 8.080/90 em seu artigo 18°:

"Art. 18. À direção municipal do SUS compete: (Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023):

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde";

Embora esteja descrito "serviços públicos de saúde", a interpretação pode ser ampliada para "ações de saúde", uma vez que tais ações e ofertas de insumos ocorrem basicamente nestes serviços.

Com essas informações em mente, vamos discutir as alternativas.