é dever do médico assistente encaminhar para a perícia médica todo paciente que necessite ficar mais de 30 dias afastado do trabalho, estabelecendo claramente o período necessário de afastamento e justificando o motivo.

não é atribuição do médico do Sistema Único de Saúde (SUS) fornecer atestados de saúde para o trabalho, como, por exemplo, exame admissional, periódico e demissional. 

é mandatória a realização de eletrocardiograma de esforço para o fornecimento do atestado para prática de atividade física.

não é parte integrante do ato ou do tratamento médico o fornecimento do atestado, sendo esse um direito do médico, que poderá cobrar por tal atividade.

é permitido ao médico, quando por justa causa, exercício de dever legal ou solicitação do próprio paciente, fornecer atestado com o diagnóstico, desde que haja verbalização desse desejo pelo paciente.