I - O médico pode negar-se a atestar atos executados durante o exercício profissional quando solicitado pelo paciente ou mesmo o seu representante legal; 

II - O atestado médico é um documento onde se materializa a constatação de um fato médico e suas possíveis consequências; 

III - Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado (CID) ou não, quando por justa causa, exercício de dever legal ou solicitação do próprio paciente ou representante legal; 

IV - Somente aos médicos é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento de trabalho; 

V - O médico do trabalho pode discordar dos termos do atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique essa discordância após devido exame médico.