GABARITO: CERTO

Trata-se de questão que versa sobre Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988).

Caro aluno, para a resolução da questão, você precisa conhecer o teor do art. 84, sobretudo, o seu parágrafo único. A seguir, vamos trazer os recortes essenciais, mas, para fins de memorização e aprofundamento, recomendamos que faça uma leitura atenta, sem buscar decorar, do art. 84 inteiro, beleza?

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. [grifou-se]

Assim, leve para prova:

#Competências PRIVATIVAS e DELEGÁVEIS do Presidente da República (art. 84)

Decreto autônomo (inc. VI);

CICP (inc. XII); e

Prover CPF (inc. XXV, tome cuidado: extinguir não pode!)

A delegação pode ser feita aos Ministros de Estados (ME) ao PGR e ao AGU

O gabarito é, por fim, CERTO, uma vez que, de fato, a competência para iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e complementares não pode ser delegada, conforme vimos acima.