GABARITO: CERTO

Façamos uma breve revisão acerca do tema, a qual será suficiente para resolvermos esta questão.

Mandado de segurança (MS): impetrado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5°, inc. LXIX, CF/88).
- O mandado de segurança (MS) é um remédio constitucional usado quando alguém sofre ameaça ou violação de direito líquido e certo (aquele que pode ser comprovado de imediato, com documentos).
- Se existe dúvida jurídica (ex.: interpretações diferentes da lei), pode-se usar MS? Ou só quando é algo óbvio? O STF respondeu:
  - Mesmo havendo controvérsia jurídica (divergência sobre a interpretação da lei), isso não impede o uso do MS.
  - O que importa é que o direito esteja comprovado documentalmente (sem depender de prova complexa).
  - Súm. 625, STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
- Súm. 266, STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
- (...) 1. A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não é passível de impugnação por mandado de segurança. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. [MS 34432 AgR, rel. min. Luiz Fux, P, j. 07-03-2017, DJE 56 de 23-03-2017.]
- “O prazo para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo é decadencial de cento e vinte dias (...)” Art. 23, da Lei n° 12.016/2009:
  - Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
  - Observe que a contagem é da CIÊNCIA, e não da prática do ato (costuma cair muito em prova).
- Súmula nº 430, STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
- 4. A cautelaridade do mandado de segurança é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento na própria Constituição Federal. Em vista disso, não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa do direito líquido e certo protegida pela Constituição. (ADI 4296)
- O STF decidiu que o juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, quando verificada a real necessidade da garantia em juízo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
- O STF é claro ao afirmar que não cabe mandado de segurança contra atos de natureza "interna corporis" das Casas Legislativas:
  - “[...] é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas” [RE 1.297.884-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/6/2023]

Mandado de segurança coletivo (MSC): Art. 5° (...)LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Habeas corpus (HC): Art. 5° (...) LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- O habeas corpus preventivo, chamado também de salvo-conduto, é impetrado quando há uma ameaça de privação de liberdade. Busca-se, por conseguinte, evitar prisões ilegais ou abusivas.
- O habeas corpus repressivo/suspensivo é impetrado após a prisão já ter sido realizada.

Ação popular (AP): Art. 5° (...) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Mandado de Injunção (MI): Art. 5° (...) LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
- Tal mandado é para frente a inércia do poder público em regular determinadas matérias que se fazem necessárias para o exercício de determinado direito pelos cidadãos. Em resumo, ele permite que o Poder Judiciário determine normas provisórias para suprir essa omissão legislativa, possibilitando que o direito em questão seja exercido até que a legislação seja adequadamente regulamentada.
- O exemplo clássico é o direito de greve dos servidores públicos. A Carta Magna assegura o direito de greve aos servidores públicos (art. 37, inc. VII), mas, por muitos anos, a regulamentação específica para esse direito não foi editada, deixando os servidores sem uma definição clara sobre os limites e as condições para seu exercício.
- Diante dessa omissão legislativa, entidades representativas dos servidores públicos ajuizaram mandados de injunção no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que fosse garantido o exercício do direito de greve. Em 2007, o STF julgou o pedido e decidiu que, até que o Congresso Nacional regulamentasse o direito, as greves de servidores públicos seriam regidas pela Lei nº 7.783/1989, que regula o direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.
- O mandado de injunção é ação constitutiva; não é ação condenatória, não se presta a condenar o Congresso ao cumprimento de obrigação de fazer. Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.

Habeas data (HD): Art. 5° (...) LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Ação Civil Pública (ACP): Art. 129, inc. III, da CF/88. É um instrumento jurídico essencial para a defesa de interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos no Brasil, sendo utilizada principalmente para garantir a proteção de direitos que transcendem o âmbito individual e afetam uma coletividade. Em geral, a ACP é utilizada para a proteção do meio ambiente; proteção ao consumidor; direitos humanos e sociais; direitos trabalhistas, dentre outros.

Assim, o item está correto, pois são instrumentos de controle jurisdicional o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data, o mandado de injunção e a ação civil pública, como vimos em nossa breve revisão.