GABARITO: CERTO

Trata-se de questão que versa sobre Controle da Administração Pública.

Fala, caroa aluno. De pronto, pontuamos que a assertiva está correta. Em sentido amplo, o controle governamental consiste no conjunto de mecanismos pelos quais se fiscaliza, orienta, revê e corrige a atuação administrativa, com o propósito de assegurar que a gestão pública se desenvolva em conformidade com o ordenamento jurídico e com os princípios que regem a Administração Pública. Nessa perspectiva, é perfeitamente adequado afirmar que o controle deve observar as ações praticadas pelos agentes e responsáveis públicos ao longo da gestão, verificando se tais condutas se harmonizam com postulados como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

A ideia central da questão está em reconhecer que a atividade administrativa não se esgota na prática do ato: ela se submete, de modo permanente, a instrumentos de acompanhamento e fiscalização. O controle, portanto, funciona como verdadeira garantia de juridicidade da atuação estatal. Não se trata apenas de apurar ilegalidades flagrantes, mas também de aferir se a conduta administrativa atende ao interesse público, respeita a finalidade legal, observa padrões de legitimidade e se mantém compatível com os princípios constitucionais da administração. Em doutrina, é comum assinalar-se que a Administração Pública sujeita-se tanto ao controle que exerce sobre os próprios atos quanto ao controle desempenhado por outros Poderes, precisamente para evitar desvios, abusos e desconformidades na gestão da coisa pública.

Sob o prisma constitucional, o tema encontra fundamento sobretudo nos arts. 70 a 74 da Constituição Federal. O art. 70, por exemplo, evidencia que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública deve incidir quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, dentre outros aspectos.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (grifou-se)

O art. 74 determina que os Poderes mantenham, de forma integrada, sistema de controle interno. Já o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...) (grifou-se)

Logo, a afirmativa da questão alinha-se ao desenho constitucional do controle da Administração, ainda que o faça em formulação sintética.