GABARITO: ALTERNATIVA B

A respeito dos presentes que o servidor pode receber no exercício da função, há disciplina específica no artigo 6º, inciso XVIII e §1º, nos seguintes termos:

Art. 6° É vedado ao(à) servidor(a) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:

XVIII - receber presente de qualquer pessoa ou empresa interessadas nas decisões do TRT-2;

§ 1º É permitida a aceitação de brindes, desde que atendam aos seguintes critérios:

I - não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o valor unitário de R$100,00 (cem reais);

II - a periodicidade de distribuição não seja inferior a 12 (doze) meses;

III - sejam de caráter geral e, portanto, não se destinem a agraciar exclusivamente uma determinada pessoa.