A atuação abrange o controle de bens de consumo e prestação de serviço que sejam diretamente relacionados com o setor saúde. 

São ações predominantemente sobre riscos reais e potenciais aos quais estão expostos os cidadãos e consumidores, e apresentam natureza essencialmente preventiva. 

Possui ações educativas e normativas, como forma de defender os direitos do consumidor. 

Possui poder de polícia, limitando o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. O poder é um atributo para o cumprimento do dever do Estado de proteger a saúde da população.