GABARITO: CERTO

Mesmo após a prescrição já ter fulminado o direito de reaver as verbas trabalhistas, é comum que alguns empregados ajuízem ações declaratórias para reconhecimento de vínculo empregatício ocorrido muitos anos atrás.

Isto acontece porque, quando o empregado já possui idade avançada e procura o INSS para se aposentar, constata que não possui o tempo de contribuição necessário para usufruir da aposentadoria.

O objetivo da ação, portanto, não é reaver verbas que deixaram de ser pagas (pedido condenatório), mas simplesmente reconhecer o vínculo empregatício (pedido declaratório⁶⁸) para fins de comprovação junto ao INSS.

Tais ações – meramente declaratórias – são consideradas imprescritíveis, com fundamento no seguinte dispositivo celetista:

⁶⁸ No caso, a anotação do vínculo na CTPS poderá ser feito pela própria Secretaria da Vara do Tribunal:

CLT, art. 39, § 1º - Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível.