GABARITO: ERRADO

Trata-se de questão que versa sobre Responsabilidade Civil do Estado.

De fato, a teoria da irresponsabilidade tem relação com a frase “The king can do no wrong”, no entanto nosso ordenamento jurídico (Constituição Federal de 1988) adotou a teoria do risco administrativo e, por conseguinte, o item está errado.

Façamos uma breve revisão acerca do tema.

• Teoria da irresponsabilidade do Estado

Como o próprio nome já diz, o Estado não é responsabilizado. Acontecia muito nos regimes absolutistas.

• Teoria (civilista) da responsabilidade por atos de gestão

O estado só poderia ser responsabilizado por atos de gestão (aqueles que são praticados em igualdade com o particular - difere dos atos de império).

• Teoria da responsabilidade subjetiva

É também chamada de Teoria da Culpa Civil, a responsabilidade do Estado dependia da comprovação de dolo ou, pelo menos, a culpa na conduta do agente estatal.

Assim, a responsabilização do Estado, isto é, o dever de indenizar danos causados a terceiros, dependia da comprovação de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), cabendo ao particular prejudicado o ônus de comprovar a existência desses elementos subjetivos.

• Teoria da culpa administrativa

É também conhecida como Teoria da Culpa do Serviço ou da Culpa Anônima. A culpa, conforme essa teoria, é do serviço, não do agente público.

Assim, a culpa advém das seguintes situações: i) serviço inexistente/não funcionou (deveria funcionar); ii) o serviço funcionou, porém de forma insatisfatória; iii) o serviço atrasou.

• Teoria do Risco Administrativo

Desde que o particular não tenha concorrido para o dano, havendo o tripé DACONE (dano, conduta administrativa e nexo causal), a responsabilidade será do Estado. No caso em apreço, adotado por nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade é objetiva.

Essa teoria, diferentemente da teoria do risco integral (não admite excludentes, o Estado deve suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese), admite excludentes de responsabilidade. Dessa forma, o Estado poderá eximir-se da reparação se comprovar culpa exclusiva do particular. Poderá, ainda, ter o dever de reparação atenuado, desde que comprove a culpa concorrente do terceiro afetado. Em qualquer caso, o ônus da prova caberá à Administração.

Aprofundando, a melhor doutrina entende que a teoria do risco integral só é admitida em casos excepcionais. No texto da Constituição, a única hipótese é referente aos acidentes nucleares, conforme art. 21, inc. XXIII, al. d.

Art. 21 (...)

XXIII - (...)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

A doutrina também menciona os atos terroristas, atos de guerra e danos ambientais.

Então, a responsabilidade civil do Estado adotada pela CF/88 é a que deriva da Teoria do Risco Administrativo, de cunho objetivo e que aceita excludentes e atenuantes de responsabilidade.

→ Excludentes:

• força maior;

• caso fortuito;

• culpa exclusiva de terceiro.

→ Atenuante:

• culpa concorrente da vítima.

Por fim, ratifica-se que o item está ERRADO.

• A conhecida frase “The king can do no wrong” está associada à teoria da irresponsabilidade do Estado, ~~adotada no ordenamento~~ ~~jurídico brasileiro desde a Constituição de 1824, do Brasil Império.~~