Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

É possível que o servidor exerça o direito de computar tempo de contribuição do RGPS para o regime próprio de previdência, ainda que exerça a atividade concomitantemente ao exercício do cargo público efetivo.

O segurado em gozo de auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço terá o benefício encerrado na data da emissão da certidão de tempo de contribuição.

Havendo contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de concessão de aposentadoria, esse benefício será concedido e pago pelo regime de previdência em que o segurado contenha o maior tempo de contribuição.

Poderá ser contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime.