GABARITO: CERTO

O abono pecuniário de férias, também entendido como conversão pecuniária das férias, é a conversão de parte das férias em dinheiro:

A teor do artigo 143, caput, a conversão das férias em dinheiro está limitada a 1/3 do período de férias; assim, inadmissível a conversão de período maior.

Quanto à decisão sobre a conversão, esta é direito do empregado, ou seja, é o próprio interessado que irá decidir sobre converter (ou não) 1/3 de suas férias em dinheiro. Para melhor fixar este preceito, segue trecho da lição de Valentin Carrion⁶²:

O TST tem confirmado tal entendimento, reafirmando que o empregador não pode impor ao empregado a conversão de 1/3 do seu período de férias em pecúnia⁶³.

Caso reste comprovado que o empregador impôs ao empregado a conversão em abono, o respectivo período deverá ser pago em dobro⁶⁴, nos termos do art. 137 da CLT.

Para que o empregado manifeste esta intenção, a CLT estabelece que tal direito seja requerido com a antecedência mínima de 15 dias antes do término do período aquisitivo:

Em se tratando de férias coletivas, a viabilidade da conversão de 1/3 das férias em pecúnia depende de previsão em acordo coletivo de trabalho (ACT):

Acerca do cálculo do abono celetista de férias é oportuno destacar a divergência entre a doutrina majoritária e os últimos entendimentos do TST.

Em relação à doutrina, trago a lição do Ministro Godinho⁶⁵, entendendo que o terço constitucional de férias deve ser incluído no cálculo do abono:

Por outro lado, o TST tem entendido que o abono deve ser calculado sem o terço constitucional de férias, a exemplo do julgado abaixo:

Assim, para evitar o bis in idem do terço constitucional, o TST tem entendido que a remuneração de férias deve ser paga ao empregado integralmente, incluindo-se o terço constitucional sobre o total das férias. E, em relação ao abono pecuniário, este deveria ser pago sem o terço constitucional, uma vez que o terço já foi pago na remuneração das férias.

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A natureza jurídica deste abono celetista de férias é indenizatória, ou seja, esta conversão pecuniária das férias não possui natureza salarial. Isto é reforçado pelo artigo 144 da CLT:

Neste artigo 144 a CLT faz menção ao abono pecuniário de férias e, também, a outra rubrica que pode ser concedida ao empregado (exemplo: na convenção coletiva estipula-se que, no mês de concessão das férias, além do terço constitucional, o empregado fará jus ao valor de R$ 250,00 – este valor é que a lei chama de “concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa etc.”).

Assim, se este valor terá caráter indenizatório (ou seja, não repercutirá sobre outras rubricas) desde que não excedente de vinte dias do salário.

Registro que, após a reforma trabalhista, os empregados contratados a tempo parcial também passaram a ter direito à conversão de parte das férias, com a revogação do dispositivo abaixo:

Relembrando a regra vista anteriormente (prazo do pagamento das férias):

Sendo desrespeitado o prazo legal para o pagamento das férias (até 2 dias antes do seu início), o TST entendia que o empregador estaria sujeito a pagá-las em dobro ao obreiro (SUM-450).

Ocorre que tal entendimento foi superado pelo STF, no bojo da ADPF 501, em agosto de 2022, por entender que somente a lei poderia criar tal regra, de modo que não mais existe a chamada "dobra das férias" pelo desatendimento do prazo para pagamento.

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Voltando à questão, lembro que a doutrina tem entendido que o empregado tem direito subjetivo a converter um terço de suas férias em pecúnia (abono pecuniário de férias), ao qual o empregador não pode se opor, podendo ser chamado de direito potestativo do empregado.

⁶² CARRION, Valentin. Op. cit., p. 198-199.

⁶³ A exemplo do ED-RR-104300-96.2009.5.04.0022, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 8/11/2018.

⁶⁴ TST E-ED-RR-104300-96.2009.5.04.0022, Ministro Vieira de Mello Filho, 23/11/2018

⁶⁵ DELGADO, Mauricio Godinho. Op. cit., p. 1020.