A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas
Questão
Órgão
2024
Concursos para Médicos
criaca-empresa-publica16d5363c6f
A
não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, admitindo-se, em tais casos, a criação de sociedade de economia mista com participação pública minoritária.
B
pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa.
C
é inconstitucional, somente sendo autorizada a atuação empresária do Estado para prestação de serviços públicos.
D
somente é viável em caráter excepcional, sendo a empresa criada por lei específica, derrogatória do regime de direito privado.
E
não é juridicamente viável, eis que a intervenção direta do Estado no domínio econômico somente é admissível em regime de monopólio ou em setores regulados.