Assertiva incorreta. Caberia recurso.

Colega doutor,

O charlatanismo é uma prática na qual alguém (o charlatão) age de má-fé e anuncia tratamentos e curas que não estão de acordo com a boa prática médica, isto é, falsos e sem evidências científicas robustas. Por exemplo, a venda de “chás milagrosos contra o câncer”.

O Código Penal Brasileiro prevê o charlatanismo como crime, inclusive passível de detenção. Acompanhe:

Código Penal Brasileiro

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Charlatanismo

Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Para a prática desse delito, há referências que atrelam o charlatanismo ao médico (por exemplo, um médico que promete um resultado estético que nenhum outro procedimento reconhecido é capaz de fornecer), de modo que se a prática for feita por um não médico, caracterizar-se-ia como exercício ilegal da medicina ou curandeirismo. Por exemplo, veja o que diz o Decreto-Lei 4.113, que tratava em 1942 sobre propaganda de profissionais da saúde:

Decreto-Lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942

Art. 1º É proibido aos médicos anunciar:

I. – cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento próprio, segundo os atuais conhecimentos científicos; [...]

O entendimento da banca foi nesse sentido, já que considerou a assertiva incorreta. No entanto, há entendimentos diversos, como do Ministério Público do Paraná, em que não importa a formação do charlatão, mas sim o ato praticado. Caberia recurso na questão.

Para o autor Guilherme de Souza Nucci, em seu Manual de Direito Penal, o sujeito ativo do charlatanismo, isto é, quem o pratica, pode ser qualquer pessoa. Assim ele trata o tema:

Inculcar (apregoar ou dar a entender) ou anunciar (divulgar ou fazer saber) cura (é o restabelecimento da saúde de alguém, que estava enfermo) por meio secreto ou infalível. Tem-se por fim punir aquele que, sendo médico ou não, se promove à custa de métodos questionáveis e perigosos de curar pessoas, de maneira oculta ou ignorada do paciente e do poder público, além de divulgar mecanismos inverídicos de cura, visto não existir nada infalível quando se trata de cura de enfermidades.

Guilherme de Souza Nucci - Manual de Direito Penal (2014)

Portanto, caberia recurso.