os crimes de abuso de autoridade são praticados exclusivamente por militares ou pessoas a eles equiparadas.

as penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

constitui crime de abuso de autoridade decretar medida de privação da liberdade em manifesta conformidade com as hipóteses legais.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade.

As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.